Programa de Recomendação de Restaurantes
1. Aplicabilidade e âmbito
Os presentes Termos e Condições (os “Termos”) regulam todos os aspetos do Programa de Recomendação de Restaurantes (o “Programa”). Leia atentamente os presentes Termos.Ao participar neste Programa, gerando um link de recomendação ou submetendo uma recomendação, confirma que lhe foi dada uma oportunidade razoável para rever estes Termos e que aceita expressamente ficar vinculado aos mesmos. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a sua entidade empresarial e a entidade TheFork indicada no seu Formulário de Encomenda.
2. Critérios de elegibilidade dos participantes
2.1. O Recomendador (Cliente existente)
- O Recomendador deverá ser um cliente comercial ativo e registado do TheFork, que utilize a plataforma TheFork Manager.
- Deverá igualmente manter a sua conta em situação financeira e jurídica regularizada, sem litígios de faturação por resolver, incumprimentos de pagamento ou situações ativas de incumprimento legal.
- No caso de contas multiutilizador ou de grupos de restaurantes, a capacidade de recomendação e o link único pertencem estritamente à entidade corporativa titular da conta principal. As recomendações dentro do mesmo grupo ou marca estão limitadas a um máximo de cinco (5).
- A recompensa será aplicada diretamente ao perfil empresarial corporativo, e não a colaboradores individuais, chefs ou responsáveis de estabelecimentos específicos.
2.2. O Restaurante recomendado
-
O Restaurante recomendado deverá ser um novo potencial cliente comercial genuíno, situado no mesmo país que o Recomendador.
-
Deverá celebrar o seu contrato através de canais de acompanhamento independentes associados à fonte única de recomendação.
-
Ficam estritamente excluídos desta versão do Programa: clientes existentes do TheFork, restaurantes que se encontrem atualmente num processo comercial avançado com o TheFork, restaurantes que já tenham recebido uma proposta comercial do TheFork e antigos clientes do TheFork, salvo indicação em contrário por parte do TheFork.
3. Regras e prazos de atribuição
Primeiro Recomendador válido: apenas o primeiro Recomendador válido a submeter o link ou formulário único de recomendação relativo a um determinado Restaurante recomendado será elegível para receber a recompensa. Submissões duplicadas posteriores, efetuadas por outras partes para o mesmo restaurante, não serão consideradas.
Sem pedidos duplicados: um Recomendador apenas poderá reclamar uma recompensa uma vez por cada entidade única de Restaurante recomendado. Submissões automatizadas ou sistemáticas relativas a entidades de restaurante idênticas serão desqualificadas.
Prazo de validade de 90 dias: para ativar a recompensa, o Restaurante recomendado deverá formalizar e assinar o seu contrato de subscrição comercial com o TheFork no prazo de noventa (90) dias de calendário a contar da data inicial de submissão eletrónica da recomendação.
4. Estrutura da recompensa e mecanismo de aplicação financeira
O valor da recompensa por recomendação é fixado em 200 € - ou o equivalente em moeda local- tanto para o Recomendador como para o Restaurante recomendado.
A recompensa não é convertível em dinheiro, é totalmente intransmissível e será aplicada através de ajustes nas faturas da plataforma, de acordo com o principal modelo de faturação do Recomendador.
Caso A: Restaurantes que pagam comissões
Os Recomendadores sujeitos a modelos de preço baseados em comissões receberão a recompensa sob a forma de descontos em comissões por pessoa, equivalentes à sua estrutura específica de comissões aplicável a jantares.
O valor da recompensa de 200 € será dividido pela taxa padrão de comissão por jantar do Recomendador, sendo qualquer fração arredondada para o número inteiro imediatamente superior.
Caso B: Restaurantes que pagam taxas fixas ou subscrições — sem comissão
Os Recomendadores que paguem mensalidades fixas de subscrição receberão um desconto de 200 € na sua fatura ou faturas mensais até que esse montante seja integralmente aplicado.
5. Eventos de ativação, cancelamento e situação da conta
- Evento de ativação: o processamento da recompensa será iniciado após a publicação do Restaurante recomendado na plataforma TheFork, mediante verificação da assinatura legal do contrato comercial pelo Restaurante recomendado e da respetiva faturação.
- Condição relativa à conta: a aplicação de qualquer desconto fica estritamente condicionada à manutenção, pelo Recomendador, de uma conta de cliente ativa e em situação regular no momento efetivo da faturação.
- Perda do direito: se o Recomendador rescindir o seu contrato com o TheFork, iniciar o encerramento da sua conta ou deixar de utilizar a plataforma antes de o saldo da recompensa ser integralmente consumido, qualquer saldo remanescente ainda não aplicado será imediata e definitivamente perdido. O TheFork não deverá nem reembolsará qualquer valor equivalente em dinheiro após o encerramento da conta.
6. Cumprimento fiscal, regulatório e antifraude
- Benefício líquido: O crédito de 200 € é entendido como sendo líquido de retenções na fonte e exclusivo de IVA.
- Faturação e documentação: Ambas as partes concordam em cooperar no cumprimento dos requisitos locais de documentação fiscal. Tal poderá incluir a emissão, pelo participante, de uma fatura fiscal válida refletindo o montante líquido de 200 €, acrescido do IVA aplicável, ou a autorização concedida ao TheFork para emitir a documentação de faturação relevante em nome do participante, incluindo faturas emitidas por autofaturação, quando legalmente permitido.
- Impostos gerais e obrigações declarativas: Sem prejuízo do IVA e das retenções na fonte suportados pelo TheFork no momento da aplicação da recompensa, o participante permanece exclusivamente responsável pela correta declaração, submissão e pagamento dos seus impostos sobre o rendimento empresarial e demais obrigações fiscais locais perante a autoridade tributária competente.
- Antissuborno e comissões indevidas: Todas as recompensas deverão permanecer refletidas de forma transparente na contabilidade da entidade de restauração correspondente. Qualquer tentativa de direcionar créditos ou benefícios decorrentes de recomendações para contas bancárias privadas de pessoas singulares ou para perfis pessoais de utilizador resultará em desqualificação imediata e poderá implicar a resolução do contrato por justa causa.
- Direito de auditoria: O TheFork reserva-se o direito absoluto de rever manualmente, auditar, congelar e invalidar quaisquer recompensas por recomendação sempre que suspeite da existência de atividade fraudulenta, reestruturação jurídica artificial ou manipulação sistemática.